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Título: A responsabilidade subsidiária dos entes públicos nas terceirizações de serviços fundada no Enunciado nº 331, IV do TST
Autor(es): Bittencourt, Gisele Hatschbach
Palavras-chave: Terceirização, legislação, Brasil.;Terceirização, jurisprudência, Brasil.;Orgão público, responsabilidade, Brasil.;Administração pública, Brasil.;Responsabilidade subsidiária, Brasil.
Data do documento: Jun-2007
Editor: Fórum
Citação: Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, n. 66, p. 26-31, jun. 2007.
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