Uma análise da existência (ou não) de bis in idem entre a aplicação de condicionantes compensatórias no licenciamento ambiental e a cobrança de CFEM : a dimensão sustentável do licenciamento ambiental e os empreendimentos minerários.

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Título:	Uma análise da existência (ou não) de bis in idem entre a aplicação de condicionantes compensatórias no licenciamento ambiental e a cobrança de CFEM : a dimensão sustentável do licenciamento ambiental e os empreendimentos minerários.
Autor(es):	Gomes, Magno Federici Mendes, Gabriela Ariane Ribeiro
Palavras-chave:	Compensação financeira pela exploração de recursos minerais (Brasil).;Licenciamento ambiental, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Mineração, aspectos ambientais, Brasil.;Compensação financeira, Brasil.;Recursos minerais, aspectos jurídicos, Brasil.
Data do documento:	Out-2020
Editor:	Magister
Citação:	Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 16, n. 92, p. 5-30, out./nov. 2020.
Aparece nas coleções:	Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico

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