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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48754| Título: | Violações brasileiras às “garantias judiciais” : uma visão a partir da Corte Interamericana de Direitos Humanos. |
| Autor(es): | Pagliarini, Alexandre Coutinho Carvalho, Luciana Benassi Gomes |
| Palavras-chave: | Devido processo legal, violação, Brasil.;Direito à tutela jurídica efetiva, violação, Brasil.;Direito de acesso à justiça, Brasil.;Duração razoável do processo, violação, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2020 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 109, n. 1018, p. 227-251, ago. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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