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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49199| Título: | Loteamentos urbanos à luz da Constituição Federal. |
| Autor(es): | Martins, Ricardo Marcondes |
| Palavras-chave: | Loteamento urbano, aspectos jurídicos, Brasil.;Direito de propriedade, Brasil.;Função social da propriedade, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2019 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 3, n. 9, p. 121-154, abr./jun. 2019. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Loteamentos urbanos à luz da Constituição Federal.pdf Restricted Access | 1,43 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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