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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49798| Título: | Convênio ICMS 93/2015 : Inconstitucionalidade por violação ao princípio da não cumulatividade e a outros princípios constitucionais tributários. |
| Autor(es): | Marques, Thiago de Mattos |
| Palavras-chave: | Princípio constitucional, Brasil.;Sistema tributário, Brasil.;Bitributação, aspectos constitucionais, Brasil.;Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.;Convênio, natureza fiscal, Brasil.;Impostos, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2016 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 24, n. 127, p. 123-135, mar./abr. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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