A inconstitucionalidade do art. 1., parágrafo único, da Lei 8.137/1990 : uma solução a partir do princípio da integridade como modelo de interpretação de Dworkin.

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49852

Título:	A inconstitucionalidade do art. 1., parágrafo único, da Lei 8.137/1990 : uma solução a partir do princípio da integridade como modelo de interpretação de Dworkin.
Autor(es):	Borges, Felipe Garcia Lisboa
Palavras-chave:	Silêncio (processo penal), Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Sonegação fiscal, Brasil.
Data do documento:	Mar-2015
Editor:	Revista dos Tribunais
Citação:	Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 23, n. 121, p. 285-309, mar./abr. 2015.
Aparece nas coleções:	Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
A inconstitucionalidade do art. 1.º, parágrafo único, da Lei 8.137 1990.pdf Restricted Access		1,29 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir