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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49884| Título: | A aplicação do princípio da vedação ao confisco às sanções (multas) tributárias. |
| Autor(es): | Maricato, Andreia Fogaça Rodrigues Rosa, Sandro Luiz de Oliveira |
| Palavras-chave: | Sanção tributária, Brasil.;Confisco, Brasil.;Multa fiscal, Brasil.;Princípio da razoabilidade, Brasil.;Princípio da proporcionalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2015 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 23, n. 122, p. 319-344, maio/jun. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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