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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/50186
Título: | A definição da interpretação da lei pelo STJ como requisito para a atuação do STF. |
Autor(es): | Marinoni, Luiz Guilherme |
Palavras-chave: | Precedente judicial, Brasil.;Hermenêutica, Brasil.;Controle de constitucionalidade, Brasil.;Interpretação da constituição, Brasil.;Recurso extraordinário, Brasil. |
Data do documento: | Jan-2021 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 46, n. 311, p. 167-187, jan. 2021. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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