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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/50344| Título: | Casamento infantil : os reflexos da Lei nº 13.811/2019 nos direitos da personalidade. |
| Autor(es): | Moraes, Carlos Alexandre Nascimento, Gabriel Bassaga |
| Palavras-chave: | Casamento de menor, legislação, Brasil.;Casamento de menor, jurisprudência, Brasil.;Impedimento matrimonial, Brasil.;Proteção de menores, Brasil.;Direitos da personalidade, Brasil.;Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2020 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões, Porto Alegre, v. 7, n. 39, p. 132-147, nov./dez. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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