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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/50350| Título: | Não cabe aos Estados-membros a atribuição de fixar descontos de preços de remédios. |
| Autor(es): | Romano, Rogério Tadeu |
| Palavras-chave: | Administração pública, competência, Brasil.;Administração pública, competência, Rio de Janeiro (Estado).;Medicamento, preço, legislação, Rio de Janeiro (Estado).;Inconstitucionalidade das leis, Rio de Janeiro (Estado).;Política de preço, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2021 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 16, n. 184, p. 22-27, abr. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo) |
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