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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/50364| Título: | O papel dos tribunais de contas no registro das aposentadorias e pensões. |
| Autor(es): | Martins, Bruno Sá Freire |
| Palavras-chave: | Aposentadoria, jurisprudência, Brasil.;Pensões, aspectos jurídicos, Brasil.;Administração pública, Brasil.;Competência administrativa, Brasil.;Prescrição, Brasil.;Decadência (Direito), Brasil.;Tribunal de contas, natureza jurídica, Brasil.;Tribunal de contas, poderes e atribuições, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2021 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 16, n. 182, p. 9-24, fev. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo) |
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