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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/50576| Título: | O entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a perda do mandato eletivo decorrente da condenação criminal transitada em julgado. |
| Autor(es): | Favetti, Guilherme Moacir |
| Palavras-chave: | Condenação direta, Brasil.;Coisa julgada (processo penal), Brasil.;Cassação de mandato, Brasil.;Direitos políticos, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2021 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 29, n. 179, p. 135-176, maio 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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