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Data do documento
Título
Autor(es)
2021
Nota técnica 5/2021 : possibilidade de decretação da prisão cautelar ex officio nos casos de violência doméstica.
Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal.
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Autor
1
Distrito Federal (Brasil). Tribun...
Assunto
1
Brasil. Lei Maria da Penha (2006).
1
Prisão cautelar, Brasil.
1
Prisão preventiva, Brasil.
1
Violência doméstica, Brasil.
Data do Documento
1
2021
Tipo
1
Outros
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