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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/50780| Título: | A pena e o crime de importação de medicamentos sem registro na Anvisa : a recente posição do STF. |
| Autor(es): | Moreira, Rômulo de Andrade |
| Palavras-chave: | Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Medicamento, importação, Brasil.;Tipo penal, Brasil.;Comercialização de medicamentos, Brasil.;Controle de medicamentos e entorpecentes, Brasil.;Princípio da proporcionalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2021 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Jurídica, São Paulo, v. 71, n. 524, p. 31-35, jun. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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