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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/50808
Título: | O que a Constituição tem a dizer sobre a polêmica da abrangência da sentença coletiva (art. 16 da Lei de ação civil pública)? |
Autor(es): | Quintas, Fábio Lima |
Palavras-chave: | Ação civil pública, Brasil.;Interesse individual homogêneo, Brasil.;Interesse transindividual, Brasil.;Ação coletiva, Brasil.;Controle de constitucionalidade, Brasil. |
Data do documento: | Mai-2021 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 46, n. 315, p. 187-207, maio 2021. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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