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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/50948
Título: | A prova ilícita no direito processual penal brasileiro |
Autor(es): | Brito, Rafael Coelho Saraiva de |
Orientador: | Barbagalo, Fernando |
Palavras-chave: | Prova ilícita.;Princípio da proporcionalidade. |
Data do documento: | Set-2014 |
Editor: | Escola da Magistratura do Distrito Federal |
Citação: | BRITO, Rafael Coelho Saraiva de. A prova ilícita no direito processual penal brasileiro. 2014. 56 f. Monografia (Pós-Graduação em Direito Penal e Empresarial) - Escola da Magistratura do Distrito Federal, Brasília, 2014. |
Resumo: | Este trabalho tem como objetivo demonstrar em quais circunstâncias existe a possibilidade de utilização de provas ilícitas no processo penal brasileiro, considerando que existe vedação constitucional expressa. Far-se-á um estudo do texto constitucional, da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema em análise. Será feita uma análise acerca do conceito e significados do termo provas ilícitas, bem como, das teorias acerca da admissibilidade das referidas provas no processo, concluindo-se pela admissibilidade das referidas provas. |
Aparece nas coleções: | Produção Acadêmica |
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