Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/51494| Título: | A (in)constitucionalidade da desvinculação de receitas da União (DRU) ante o princípio da proibição de retrocesso. |
| Autor(es): | Kossmann, Edson Luís Buffon, Marciano |
| Palavras-chave: | Direitos sociais, Brasil.;Princípio da proibição do retrocesso social, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Estado democrático de direito, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2021 |
| Editor: | FGV : Fórum |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 280, n. 2, p. 285-315, maio/ago. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| A (in)constitucionalidade.pdf Restricted Access | 322,45 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.