Aspectos gerais da Lei Maria da Penha e a possibilidade de aplicação dos artigos 76 e 89 da lei nº 9099/95 às contravenções penais praticadas sob o pálio da lei nº 11340/06

Abstract

Com o advento da Lei nº 11340/2006, possibilitou-se uma reprimenda maior aos autores do fato que praticam infrações penais contra a mulher em contexto de violência doméstica. Nesse sentido, a mulher passou a contar com valioso instrumento de proteção à sua integridade física e moral, entretanto é notório que a aludida legislação trouxe prejuízos aos sujeitos ativos que, revestidos de primariedade e bons antecedentes, deixam de receber os benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo, previstos na Lei nº 9099/95, uma vez que a Lei de Violência Doméstica veda peremptoriamente a aplicação da Lei dos Juizados Especiais nos procedimentos concebidos sob a égide da Lei de Violência Doméstica. Por outro lado, em que pese o espírito protetor e inibidor da violência doméstica contra a mulher conferido pela Lei nº 11340/06, devidamente corroborado pelas decisões prolatadas em fevereiro de 2012 pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADC 19 e ADI 4424, existe viabilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da lei dos juizados especiais aos feitos atinentes às contravenções penais perpetradas no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.