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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/52040| Título: | A lei 9099/95 no direito penal e processual penal e seus aspectos positivos na sociedade brasileira |
| Autor(es): | Lima, Andrea Madeira Sales |
| Palavras-chave: | Processo penal, Brasil.;Juizado especial criminal, Brasil.;Brasil. Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995. |
| Data do documento: | Mar-2013 |
| Editor: | Centro Educacional Tecnológico Brasileiro |
| Citação: | LIMA, Andrea Madeira Sales. A lei 9099/95 no direito penal e processual penal e seus aspectos positivos na sociedade brasileira. 2013. 15 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Pós-Graduação Lato Sensu em Poder Judiciário com Ênfase em Direito Penal e Processual Penal) -- Centro Educacional Tecnológico Brasileiro, Brasília, 2013. |
| Resumo: | Este estudo pretende mostrar os aspectos positivos da Lei 9099/95 no Processo Penal e na Sociedade Brasileira, abordando a eficácia das penas restritivas de direito em oposição às restritivas de liberdade. A metodologia utilizada foi o estudo minucioso da Lei 9099/95, retirada do site da Presidência da República e o resgate da experiência da própria autora, que foi Diretora dos Juizados Especiais Criminais durante 7 anos. Apesar de um tema amplo, os objetivos gerais foram demonstrados com clareza. |
| Aparece nas coleções: | Produção Acadêmica |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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