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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/52625| Título: | "Pode isso, Arnaldo?" : uma súmula não vinculante, mas que vincula e afasta o Código penal. |
| Autor(es): | Castilhos, Tiago Oliveira de |
| Palavras-chave: | Pena, Brasil.;Aplicação da pena, jurisprudência, Brasil.;Princípio da proporcionalidade, jurisprudência, Brasil.;Súmula vinculante, Brasil.;Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 231. |
| Data do documento: | Fev-2022 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 30, n. 188, p. 223-256, fev. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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