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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/52663| Título: | O processo penal no Estado democrático de direito, suas tendências orientadoras e a vítima de crime. |
| Autor(es): | Martins, Charles Emil Machado |
| Palavras-chave: | Processo penal, aspectos constitucionais, Brasil.;Processo penal, direito comparado, Brasil, Alemanha, Portugal.;Vítima, aspectos constitucionais, Brasil.;Vítima, proteção.;Vítima, direitos e deveres, Brasil.;Assistente de acusação, jurisprudência, Brasil.;Ministério público, competência, Brasil.;Conciliação (direito), Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2022 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 30, n. 189, p. 51-94, mar. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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