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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/52823| Título: | Regulação setorial e a discricionariedade técnica no setor de energia elétrica brasileiro. |
| Autor(es): | Tortoro Junior, Carlos Augusto Bettini, Lúcia Helena Polleti |
| Palavras-chave: | Agência reguladora, Brasil.;Energia elétrica, regulação, Brasil.;Ato discricionário, Brasil.;Descentralização administrativa, Brasil.;Interesse público, Brasil.;Políticas públicas, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2022 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 30, n. 131, p. 157-169, maio/jun. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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