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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53430| Título: | O desenvolvimento do regime das incapacidades das pessoas com deficiência sob a ótica civil constitucional. |
| Autor(es): | Gama, Guilherme Calmon Nogueira da Rodrigues, Luiza Azambuja Andrade, Alan Caetano, Marcela |
| Palavras-chave: | Pessoa com deficiência, capacidade jurídica, Brasil.;Incapacidade jurídica, Brasil.;Capacidade civil, aspectos constitucionais, Brasil.;Autonomia da vontade, Brasil.;Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2022 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões. Porto Alegre: Magister, v. 8, n. 47, p. 5-24, mar./abr. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões |
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