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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53647| Título: | A finalidade como critério de validade na regra de competência tributária das contribuições sociais. |
| Autor(es): | Soares, Blader Henrique de Lira |
| Palavras-chave: | Competência tributária, Brasil.;Contribuição social, Brasil.;Princípio da finalidade, Brasil.;Exação, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2021 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 15, n. 87, p. 155-178, jul./ago. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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