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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53873| Título: | Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 (Lei de improbidade administrativa) e as ações distribuídas pela lei anterior (Lei nº 8.429/1992) e demais normas de direito administrativo sancionador. |
| Autor(es): | Mattos, Mauro Roberto Gomes de |
| Palavras-chave: | Improbidade administrativa, Brasil.;Improbidade administrativa, legislação, alteração, Brasil.;Retroatividade das leis, Brasil.;Cargo público.;Corrupção passiva. |
| Data do documento: | Dez-2021 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 16, n. 192, p. 35-52, dez. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo) |
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