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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54129| Título: | Súmulas STJ nºs 633, 634 e 635 : a) decadência de prazo revisional; b) prescrição de improbidade para particular; c) início do prazo na Lei nº 8.112/1990. |
| Autor(es): | Rigolin, Ivan Barbosa |
| Palavras-chave: | Processo administrativo, legislação, Brasil.;Improbidade administrativa, Brasil.;Agente público, Brasil.;Decadência (direito), Brasil.;Brasil. Lei de improbidade administrativa (1992). |
| Data do documento: | Mai-2022 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 17, n. 197, p. 9-17, maio 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo) |
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