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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54134| Título: | Enriquecimento ilícito não pode ser presumido : nova visão do Artigo 9º da Lei nº 8.429/1992, Inciso VII, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. |
| Autor(es): | Mattos, Mauro Roberto Gomes de |
| Palavras-chave: | Enriquecimento ilícito, Brasil.;Improbidade administrativa, Brasil.;Ministério público, competência, Brasil.;Crime contra o patrimônio, Brasil.;Agente público, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2022 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 17, n. 197, p. 50-79, maio 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo) |
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