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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54239| Título: | A ADPF 935 e a defesa do meio ambiente : a evidente inconstitucionalidade do Decreto nº 10.935/2022. |
| Autor(es): | Romano, Rogério Tadeu |
| Palavras-chave: | Proteção ambiental, Brasil.;Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil.;Caverna, proteção, Brasil.;Conservação da natureza, Brasil.;Espeleologia, aspectos jurídicos, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2022 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 17, n. 201, p. 9-29, set. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo) |
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