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Título: Precedente ou padrão decisório : como atuou o Supremo Tribunal Federal no julgamento que reconheceu aos servidores públicos a (im)possibilidade de conversão de tempo especial em comum.
Autor(es): Trindade, Jonas Faviero
Bitencourt, Caroline Müller
Palavras-chave: Tempo de serviço (direito do trabalho), Brasil.;Aposentadoria especial, Brasil.;Servidor público, aposentadoria, Brasil.;Mandado de injunção, Brasil.;Contribuição previdenciária, jurisprudência, Brasil.
Data do documento: Out-2022
Editor: Magister
Citação: In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 12, n. 71, p. 56-78, out./nov. 2022.
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