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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55103| Título: | A base de cálculo do ITBI e a interpretação do STJ no REsp 1.937.821/SP. |
| Autor(es): | Chiesa, Clélio Silva Junior, Sandro Miguel Siqueira da |
| Palavras-chave: | Base de cálculo, Brasil.;Lançamento tributário, Brasil.;Tributo, natureza jurídica, Brasil.;Valor venal, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2022 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 16, n. 94, p. 5-25, set./out. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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