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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55175| Título: | Não recolhimento de ICMS e duplicidade sancionatória criminal e tributária : uma análise à luz do princípio do non bis in idem. |
| Autor(es): | Luz, Ilana Martins Lins, Robson Maia Oliveira, Victor Falcão Sande e |
| Palavras-chave: | Sanção tributária, Brasil.;Princípio do non bis in idem, Brasil.;Crime contra a ordem tributária, Brasil.;Apropriação indébita, Brasil.;Responsabilidade penal, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2022 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 16, n. 95, p. 5-26, nov./dez. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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