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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55179| Título: | O congelamento de ICMS-ST no caminho para a monofasia. |
| Autor(es): | D’Angioli, Paulo Henrique Garcia Silva, Rodrigo Tomiello da Costa, José Guilherme Fontes de Azevedo |
| Palavras-chave: | Substituição tributária, Brasil.;Base de cálculo, Brasil.;Combustível fóssil, Brasil.;Capacidade contributiva, Brasil.;Carga tributária, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2022 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 16, n. 95, p. 83-96, nov./dez. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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