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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55217| Título: | O ICMS e o sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) nos contextos da microgeração e da minigeração distribuídas. |
| Autor(es): | Oliveira Junior, José Mauro Fernandes, Pablo Gurgel Favaro, Wanessa Felix |
| Palavras-chave: | Energia elétrica, tributação, Brasil.;Energia elétrica, tributação, jurisprudência, Brasil.;Crédito tributário, Brasil.;Competência tributária, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Imposto estadual, base de cálculo, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2022 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 7, n. 35, p. 111-133, out./dez. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC |
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