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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55515| Título: | A pessoa com deficiência e a tomada de decisão apoiada como salvaguarda à liberdade de testar. |
| Autor(es): | Barbosa, Edgard Fernando Pinheiro, Rosalice Fidalgo |
| Palavras-chave: | Autonomia da vontade, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Capacidade civil, jurisprudência, Brasil.;Pessoa com deficiência, Brasil.;Igualdade perante a lei, Brasil.;Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2023 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 19, n. 113, p. 35-51, mar./abr. 2023. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil |
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