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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5583| Título: | Do descumprimento do princípio do juízo natural: CNJ não possui competência originária para instaurar processo administrativo disciplinar contra magistrado: princípio da subsidiariedade |
| Autor(es): | Mattos, Mauro Roberto Gomes de |
| Palavras-chave: | Princípio do juiz natural, Brasil.;Infração disciplinar, Brasil.;Magistrado, julgamento, competência, jurisprudência, Brasil.;Processo disciplinar, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2010 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 114, p. 16-23, ago. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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