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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5923| Título: | Um breve estudo das Súmulas Vinculantes nºs 5 e 11 do Supremo Tribunal Federal |
| Autor(es): | Gaio, Ana Paula Pina |
| Palavras-chave: | Súmula vinculante, Brasil.;Poder judiciário, Brasil.;Emenda constitucional, Brasil.;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). |
| Data do documento: | Abr-2011 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 5, n. 18, p. 29-49, abr./jun., 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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