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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6494| Título: | Ação civil Pública: competência para a causa e repartição de atribuições entre os órgãos do Ministério Público |
| Autor(es): | Zavascki, Teori Albino |
| Palavras-chave: | Ministério público, competência, Brasil.;Ação civil pública, Brasil.;Ministério público estadual, competência, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2010 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica, Sapucaia do Sul, v. 58, n. 398, p. 11-24, dez. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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