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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/6970
Título: | As Agências reguladoras independentes e seu enquadramento legal: a importância de uma lei quadro |
Autor(es): | Marques Neto, Floriano de Azevedo |
Palavras-chave: | Agência reguladora, Brasil.;Contrato de gerenciamento, Brasil.;Autonomia administrativa, Brasil. |
Data do documento: | Jul-2006 |
Citação: | Revista de Direito de Informática e Telecomunicações, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p. 41-57, jul./dez. 2006. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito de Informática e Telecomunicações - RDIT |
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