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Título: As Agências reguladoras independentes e seu enquadramento legal: a importância de uma lei quadro
Autor(es): Marques Neto, Floriano de Azevedo
Palavras-chave: Agência reguladora, Brasil.;Contrato de gerenciamento, Brasil.;Autonomia administrativa, Brasil.
Data do documento: Jul-2006
Citação: Revista de Direito de Informática e Telecomunicações, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p. 41-57, jul./dez. 2006.
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