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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/7085| Título: | Separação convencional, separação legal e separação obrigatória: reflexões a respeito da concorrência sucessória e o alcance do artigo 1.829, I, do CC: Recurso Especial nº 992.749/MS |
| Autor(es): | Simão, José Fernando |
| Palavras-chave: | Sucessão legítima, Brasil.;Sucessão legítima, jurisprudência, Brasil.;Direito das sucessões, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2010 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, Porto Alegre, v. 11, n. 15, p. 5-19, abr./maio 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões |
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