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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/7307| Título: | Projeto de lei n° 5.139/2009 - A nova lei da ação civil pública e do sistema único de ações coletivas brasileiras |
| Autor(es): | Gomes Junior, Luiz Manoel Favreto, Rogério |
| Palavras-chave: | Ação civil pública, legislação, Brasil.;Ação civil pública, projeto de lei, Brasil.;Ação coletiva, alteração, Brasil.;Interesse coletivo, Brasil.;Coisa julgada (processo civil), Brasil.;Ônus da prova, Brasil.;Inquérito civil, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2010 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 11, n. 63, p. 15-32, jan./fev. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil |
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