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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/7420| Título: | Lei nº 12.123, de 17 de dezembro de 2009. Desjudicialização do procedimento de habilitação para o casamento e o registro civil |
| Autor(es): | Camargo Neto, Mario de Carvalho |
| Palavras-chave: | Casamento, registro, legislação, Brasil.;Registro civil, Brasil.;Corregedoria, São Paulo (Estado). |
| Data do documento: | Ago-2010 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese de Direito de Família, São Paulo, v. 12, n. 61, p 100-109, ago./set. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito de Família (continuação da Revista IOB de Direito de Família) |
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| Lei nº 12.133, de 17 de Dezembro de 2009 - Desjudicialização do.pdf Restricted Access | 55,46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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