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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/8039| Título: | O novo Código Civil e os prazos de prescrição administrativa em caso de responsabilidade do Estado e de apossamento administrativo : um estudo a partir da jurisprudência do STF e do STJ |
| Autor(es): | Gomes, Mário Soares Caymmi |
| Palavras-chave: | Responsabilidade do Estado, Brasil.;Prescrição, Brasil.;Prazo, Brasil.;Código civil, Brasil.;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.;Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. |
| Data do documento: | Out-2011 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 11, n. 46, p. 161-177, out./dez. 2011. |
| Aparece nas coleções: | A&C: Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
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