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Título: A responsabilidade civil do Estado em decorrência da intempestividade processual
Autor(es): Jobim, Marco Félix
Palavras-chave: Prazo (processo civil), Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Prazo (processo civil), aspectos constitucionais, Brasil.
Data do documento: Nov-2011
Editor: Notadez
Citação: Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 59, n. 409, p. 27-66, nov. 2011.
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