Lei de Responsabilidade Fiscal: requisitos para concessão de incentivos tributários

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins, Ives Gandra da Silva	-
dc.date.accessioned	2012-04-17T18:42:37Z	-
dc.date.available	2012-04-17T18:42:37Z	-
dc.date.issued	2011-09	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 5, n. 28, p. 76-82, set./out. 2011.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1981-2221	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/8732	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Magister	pt_BR,en
dc.subject	Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)].	pt_BR,en
dc.subject	Isenção tributária, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Renúncia, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Tributo, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	Lei de Responsabilidade Fiscal: requisitos para concessão de incentivos tributários	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
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