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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/9320| Título: | Registro de preços em nível federal: inconstitucionalidade do art. 8. (figura do carona) do Decreto nº 3.931/2001: possibilitação de cometimento do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93 |
| Autor(es): | Mukai, Toshio |
| Palavras-chave: | Licitação, legislação, preço, aproveitamento, Brasil.;Controle da constitucionalidade, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2008 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 47, p. 95-99, jan./fev. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Interesse Público |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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