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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/9364| Título: | Mutações constitucionais por ato administrativo e jurisdição constitucional |
| Autor(es): | Sbrogio'Galia, Susana |
| Palavras-chave: | Ato administrativo, Brasil.;Discricionariedade, Brasil.;Jurisdição constitucional, Brasil.;Princípio da proporcionalidade, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2008 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 49, p. 159-178, maio/jun. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Interesse Público |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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