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Data do documento
Título
Autor(es)
2011-09
O ato declaratório interpretativo nº 2 (27.03.2007) do Secretário da Receita Federal do Brasil
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Martins, Rogério Gandra da Silva
;
Locatelli, Soraya David Monteiro
2010-01
O Ato Declaratório Interpretativo nº 2 (27.03.07) do secretário da Receita Federal do Brasil: locação de partes comuns em condomínios: constitucionalidade questionável
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Martins, Rogério Gandra da Silva
;
Locatelli, Soraya David Monteiro
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Autor
2
Locatelli, Soraya David Monteiro
Assunto
2
Ato declaratório, natureza fiscal...
2
Princípio da legalidade, natureza...
1
Condomínio de apartamentos, natur...
1
Condomínio de apartamentos, natur...
1
Condomínio, natureza fiscal, Brasil.
1
Hierarquia das leis, Brasil.
Data do Documento
1
2010
1
2011
Tipo
2
Artigo
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