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Data do documento
Título
Autor(es)
2022-07
Contributo para a interpretação das finalidades do acordo de não persecução penal : o sentido e o alcance da expressão "reprovação e prevenção" no art. 28-A do CPP.
Rios, Rodrigo Sánchez
;
Costa, Victor Cezar Rodrigues da Silva
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Autor
1
Rios, Rodrigo Sánchez
Assunto
1
Crime, prevenção, Brasil.
1
Pena alternativa, Brasil.
1
Persecução penal, Brasil.
1
Política criminal, Brasil.
Tipo
1
Artigo
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