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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2011 | Permanência e mudança na Constituição | Horta, Raul Machado |
2011 | Posição do Município no Direito Constitucional Federal Brasileiro | Horta, Raul Machado |
2011 | Imunidades parlamentares | Horta, Raul Machado |