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Data do documento
Título
Autor(es)
2017-09
Os acordos substitutivos do procedimento sancionatório e da sanção.
Marques Neto, Floriano de Azevedo
;
Cymbalista, Tatiana Matiello
2010-10
Os acordos substitutivos do procedimento sancionatório e da sanção
Marques Neto, Floriano de Azevedo
;
Cymbalista, Tatiana Matiello
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Autor
2
Cymbalista, Tatiana Matiello
Assunto
2
Agência reguladora, competência, ...
2
Interesse público, Brasil.
2
Intervenção do Estado na economia...
2
Regulação jurídica, Brasil.
1
Multa administrativa, Brasil.
1
Princípio da efetividade, Brasil.
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
Data do Documento
1
2010
1
2017
Tipo
2
Artigo
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